Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu um processo administrativo sancionador contra a empresa de revenda de ingressos Viagogo Internacional (veja mais detalhes). Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a Ticketmaster também é monitorada. 🤖 Na Ticketmaster, o secretário afirmou ainda que a pasta verificou o uso de robôs que funcionam como cambistas para furar filas em compras, especialmente em grandes turnês de artistas internacionais. Em relação ao Viagogo, o governo informou que já monitorava a plataforma e o aumento de reclamações por parte dos consumidores. Entre as principais reclamações estão: falta de transparência; preços abusivos; e atuação como cambista digital. Já as reclamações contra a Ticketmaster ganharam força depois de uma ação protocolada pela deputada federal Erika Hilton. Agora no g1 Venda ou revenda Segundo Ricardo Morishita, o principal problema da Viagogo é a falta de transparência sobre ser uma plataforma de revenda de ingressos e não de ingressos originários. A determinação é que a Viagogo passe a exibir na página inicial e em todo o processo de compra alertas de que se tratam de ingressos revendidos e não originários. Outro alerta deve ser exibido na finalização da compra. A medida foi anunciada na segunda-feira (20/07) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (21). O texto determina uma série de regras para a empresa e dá o prazo de 10 dias para adequação – com uma multa de R$ 100 mil fixada caso ocorra descumprimento. Recentemente, o ator Gregório Duvivier falou sobre a Viagogo em suas redes sociais. Os ingressos da sua peça “O Céu da Língua” estavam sendo revendidos na plataforma por R$800, quase oito vezes o preço original. Trabalhador negro computador oportunidade bolsa trabalho Freepik Acordo com o Google O Ministério da Justiça e da Segurança Pública também anunciou um acordo com o Google para aumentar a rastreabilidade de anúncios de aplicações financeiras. A bigtech assumiu a obrigação de checar com o Banco Central se as instituições financeiras que estão anunciando estão autorizadas ou não a operar. “Agora os anúncios do Google terão um selo para mostrar que as instituições estão liberadas a operar. Se a rede social ganha dinheiro com anúncios fraudulentos, elas também devem se responsabilizar”, Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional dos direitos digitais.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.