Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

Pré-candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos Reprodução O pré-candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) apresentou nesta terça-feira (21) o seu plano de governo para as eleições de 2026. Sob o título "O futuro é glorioso", o documento reúne propostas inspiradas no governo de Nayib Bukele, presidente de El Salvador, como a construção de presídios de segurança máxima e uma lei pena específica para integrantes de facções. Prevê também medidas para "desfavelizar" o Brasil, reduzir em 70% o número de municípios e substituir o programa Bolsa Família por frentes de trabalho remuneradas. Na área econômica, o plano prevê um forte ajuste fiscal com redução dos gastos do governo, reformas para aumentar a produtividade e a transformação do Nordeste em um polo de desenvolvimento industrial. O Missão defende como medida urgente a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constitução (PEC) para fazer com que aposentadorias e benefícios previdenciários deixem de acompanhar os reajustes do salário mínimo e passem a ser corrigidos apenas pela inflação, além de acabar com a obrigação de destinar um percentual mínimo da arrecadação com impostos para saúde e educação. Outras medidas seriam mudar regras do abono salarial, reduzir isenções tributárias e acabar com supersalários no funcionalismo público. A chamada "PEC do Equilíbrio Fiscal" prevê uma economia de R$ 1,1 trilhão até 2031. Fusão de municípios e fim de favelas A proposta de reduzir o número de municípios é chamada de "grande consolidação" e visa unir cidades consideradas "fiscalmente inviáveis", segundo o plano. A meta é sair dos atuais 5.570 para cerca de 1,6 mil municípios. Renan Santos propõe acabar com as favelas do Brasil em dez anos, por meio da regularização de área irregulares e transformaão em bairros formais, financiamento imobiliário com juros subsidiados e prazo de até 50 anos, monitoramento por satélite para evitar novas ocupações e da criação do crime de "favelização", focado em punir grileiros, milícias e quem organiza lotes irregulares. O plano de governo de Renan Santos é uma versão resumida do "Livro Amarelo", conjunto de seis fascículos em que o Missão, partido criado pelos integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL), apresenta seu projeto para o Brasil. Renan foi confirmado pelo Missão como candidato à Presidência na segunda-feira (20), durante convenção realizada por vídeoconferência. O partido vai promover um evento no dia 1º de agosto, em São Paulo, para apresentar publicamente a candidatura e as propostas do "Livro Amarelo". Pesquisa Quaest divulgada na semana passada mostra que ele tem 3% das intenções de voto. O presidente Lula (PT) lidera a disputa com 40%, seguido de Flávio Bolsonaro (PL), com 28%, e Ronaldo Caiado, com 4%. Na introdução do plano de governo, o próprio candidato assina um artigo em que faz críticas à polarização entre petistas e bolsonaristas, diz que os governos do PT vivem de "promessas brejeiras" em vez de resolver problemas estruturais do país e chama o bolsonarismo de "ajuntamento duvidoso de pilantras e iludidos, animado por um conjunto de ideias confusas". Renan Santos antecipa confirmação de candidatura à Presidência Guerra ao crime e superpresídios O plano prevê fala em declarar guerra ao crime no primeiro dia de governo e adotar o chamado "Direito Penal do Inimigo (DPI)", teoria do jurista alemão Günter Jakobs que estabelece um tratamento penal diferenciado e mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas. Segundo o documento, a implementação do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando de facções para a realização de "operações de retomada territorial", que seriam amparadas por uma Lei Antifacção. A proposta prevê: a retirada de direitos políticos e civis, além da restrição da liberdade de locomoção, para indivíduos comprovadamente associados às facções classificadas; a concentração de competência em tribunais especializados, com magistrados selecionados por critérios técnicos rigorosos e dotados de proteção especial; a inversão do ônus da prova no confisco de bens, presumindo a ilicitude até comprovação em contrário por membros de facções. Renan Santos propõe a construção de superpresídios de segurança máxima inspirados no Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), de El Salvador, para isolar lideranças criminosas. Embora elogiado pela redução dos índices de criminalidade, o complexo é amplamente criticado por organizações de direitos humanos, que relatam torturas, superlotação, ausência de devido processo legal e violência sexual. Bolsa Família e educação Na área social, o candidato do Missão quer substituir o Bolsa Família por um novo modelo voltado à inserção no mercado de trabalho. Segundo o documento, pessoas em "idade economicamente ativa" deixariam de receber transferência direta de renda e passariam a integrar um programa de frentes de trabalho, remunerado e condicionado ao desempenho de atividades em benefício da comunidade. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), define como idade economicamente pessoas a partir dos 15 anos de idade. Na educação, o candidato tem intenção de trocar o atual sistema de cotas por bolsas de estudo concedidas com base no mérito acadêmico. O documento também defende que a prioridade da política educacional seja a educação básica, sob o argumento de que o ensino superior no Brasil ainda tem um perfil elitista e que os esforços do Estado devem se concentrar na melhoria da qualidade do ensino na infância e na adolescência. O programa propõe a criação de um Código Nacional de Conduta nas escolas, com o objetivo de reforçar a autoridade dos professores e a disciplina em sala de aula. O texto prevê a adoção de punições objetivas para comportamentos considerados inadequados no ambiente escolar, mas não especifica quais seriam. O candidato também defende em seu plano a adoção do modelo de escolas militares em unidades situadas em regiões com altos índices de criminalidade ou cujos alunos atestem “graves problemas indisciplinares”. Além disso, Renan propõe acabar com a aprovação automática em escolas em que ela ainda vigora.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.