Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

O Banco Central (BC) atualizou os dados e informou nesta terça-feira (14) que ainda existem, nas instituições financeiras, R$ 6,241 bilhões em "recursos esquecidos" pelos clientes. O balanço considera valores contabilizados até maio deste ano. Deste total: R$ 4.437.422.917,99 são recursos de 24.080.039 milhões de pessoas físicas; R$ 1.804.196.767,06 bilhões são valores de 2.274.851 milhões de empresas. Em março, segundo o Banco Central, havia R$ 10,6 bilhões de valores esquecidos nas instituições financeiras. O sistema do BC permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições. Governo anunciou uso do dinheiro; TCU apura Dinheiro esquecido: governo quer usar parte do valor para financiar o Desenrola 2.0 No começo de maio, o governo anunciou o uso, de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões, dos recursos esquecidos pelos trabalhadores nos bancos para viabilizar descontos no Desenrola 2.0 – novo programa de renegociação de dívidas. No fim de maio, parte do dinheiro, cerca de R$ 5,7 bilhões, foi encaminhada para um fundo público, o Fundo de Garantia de Operações (FGO), para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, parte do dinheiro desse fundo vai cobrir eventual calote dos tomadores de crédito. "Os recursos não reclamados serão utilizados para o FGO garantir operações do próprio sistema financeiro. Haverá segregação de 10% do saldo transferido que ficará disponível para cobrir eventuais pedidos de resgate [pelos correntistas]", informou o governo à época. Como informou o g1 em junho, o caso entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU). Técnicos do tribunal apuram o uso de recursos para programas federais por fora do orçamento público. Por não passar pelo orçamento da União, os recursos não estão dentro dos limites de gastos que têm de ser obedecido. Pelas regras, os gastos não podem crescer mais de 2,5% ao ano (acima da inflação). Se fosse incluído formalmente no orçamento, e consequentemente no limite de gastos, o governo teria de bloquear igual montante em outras despesas livres (discricionárias), aumentando as dificuldades em um ano eleitoral. No mês passado, o governo informou que, justamente para obedecer ao limite de despesas existente, R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios já foram bloqueados neste ano. A limitação de recursos já está afetando áreas importantes, como atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população, como as agências reguladoras. Como consultar o dinheiro esquecido Como consultar e resgatar o 'dinheiro esquecido' no Banco Central O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. 🔑Via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução. 📞Caso não tenha uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação. 💰No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade. Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.