Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a urgência do PL da misoginia, que traz propostas para criminalizar a incitação de violência “em razão da condição de mulher”, segundo o texto. Foram 293 votos a favor e 158 contrários. Veja como cada parlamentar votou: A aprovação da urgência não é a aprovação do projeto em si. Na prática, o requerimento de urgência acelera a tramitação do projeto de lei porque ele não precisa passar pelas comissões especiais da Câmara. Agora, o PL deve ser incluído na ordem do dia do plenário pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), onde será discutido pelos congressistas. A aprovação acontece quando há maioria simples, ou seja, se o número de votos a favor for maior que os contrários. O único requisito é que estejam presentes a maioria absoluta dos deputados (257). O projeto prevê pena de 2 a 5 anos de prisão para injúria “por condição de mulher”, essa é a pena atualmente fixada para injúria racial. A punição pode ser aumentada de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Durante a sessão, Motta afirmou que a proposta do grupo de trabalho não é definitiva e que o relatório do projeto ainda precisa ser construído. A relatora do projeto será a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Ela já era responsável por um grupo de trabalho sobre o tema e vinha articulando para que o projeto fosse votado nesta semana na Câmara. Se for validado no plenário da Casa Baixa, o PL da Misoginia irá direto para a sanção presidencial. Outra versão da proposta havia sido aprovada pelo Senado em março deste ano. O recesso legislativo da Câmara está previsto para 18 de julho. As atividades legislativas devem ser retomadas oficialmente em 1º de agosto.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.