Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

O governo brasileiro diz que rechaça as novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos nesta quinta-feira (23) por falha em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta a aplicação de uma nova tarifa sobre importações de cerca de 60 parceiros comerciais, incluindo o Brasil. As alíquotas variam entre 10% e 12,5% e devem entrar em vigor nesta sexta-feira (24). "Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC." A percepção, segundo fontes na diplomacia, é que não houve uma intenção real por parte dos americanos de entender o que o Brasil faz para fiscalizar o trabalho forçado, uma vez que o país é referência na Organização Internacional do Trabalho no tema. Agora no g1 A decisão é resultado de uma apuração conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. Segundo o governo americano, o processo concluiu que esses países adotam práticas comerciais desleais ao não proibirem nem fiscalizarem adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. 🔎 O argumento é parecido ao utilizado pelos EUA para justificar a tarifa de 25% aplicada sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor na última quarta-feira (22). Com a nova medida, parte dos produtos do Brasil podem passar a enfrentar uma sobretaxa total de 37,5%. De acordo com um relatório divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) no início de julho, essa prática foi considerada "irracional" e prejudica o comércio americano ao criar condições de concorrência consideradas desleais para empresas e trabalhadores dos EUA. Governo esperava nova tarifa Na semana passada, após os Estados Unidos anunciarem a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal já reconhecia que a tarifa de 12,5% ia ser aplicada pelo governo norte-americano. A principal dúvida do governo brasileiro era se a nova tarifa seria cumulativa à sobretaxa de 25%. No mês passado, o governo brasileiro divulgou uma nota em que afirma discordar de maneira "profunda" das conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre falhas na importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. No comunicado, divulgado pelo Palácio do Planalto, o governo afirma que vai recorrer a instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade para reagir a "situações de injustiça" contra o Brasil.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.