Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

NOTA À IMPRENSA – 5ª REUNIÃO COM REPRESENTANTE DE COMÉRCIO DOS ESTADOS UNIDOS Hoje, no final da tarde, as equipes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, do Ministério das Relações Exteriores – MRE e da Assessoria Especial do Presidente da República, mantiveram a quinta reunião de alto nível com o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, desde 07 de maio, quando os dois Presidentes decidiram estabelecer um grupo de trabalho dedicado ao diálogo comercial. Na reunião de hoje, foi reiterado o caráter injusto da aplicação das recomendações já divulgadas, seja a resultante da Seção 301 específica para o Brasil, de sobretaxas de 25%, seja a de 12,5% (Seção 301 – trabalho forçado) aplicável a outras 59 economias. Como já demonstrado pelo governo brasileiro, nenhuma das razões apontadas na Seção 301 justificam a aplicação das tarifas recomendadas. Cumprindo a orientação do Presidente Lula, reiterou-se que a aplicação de qualquer sobretaxa se mostra injusta e não é o caminho para que possamos vir a formular um acordo bilateral mutuamente adequado. O prazo para o anúncio da medida e da lista de bens expostos à recomendação terminará amanhã, 15 de julho.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.