Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

Lula fala em "traidores da pátria" após carta de Flávio Bolsonaro aos EUA O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs, em reunião nesta quinta-feira (2) com o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, um "mapa do caminho", ampliando as garantias de que as práticas adotadas pelo Brasil não oneram e nem restringem o comércio com os norte-americanos. No mês passado, os Estados Unidos concluíram uma investigação e apontaram seis áreas que preocupam a gestão de Donald Trump. São elas: comércio digital e serviços de pagamento; tarifas preferenciais desleais; acesso ao mercado de etanol; proteção da propriedade intelectual; combate à corrupção; e desmatamento ilegal. Na avaliação de integrantes do governo brasileiro que participaram da reunião, a estratégia é vista como uma última cartada da área técnica do Brasil para tentar evitar a tarifa adicional de 25% a produtos brasileiros. O prazo para a decisão final e eventual aplicação das medidas é 15 de julho. Equipes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Assessoria Especial do Presidente da República colocaram na mesa de negociação novas medidas em uma tentativa de demonstração aos EUA que os temas investigados não distorcem e não distorcerão o comércio entre os países. O objetivo, segundo integrantes do governo Lula, é que o "status quo" dessas ações consideradas "não desleais" pelo Brasil seja reforçado. O governo segue irredutível em relação a qualquer negociação sobre o PIX. Há a previsão de mais uma reunião liderada pelo ministro Marcio Elias Rosa e por Jamieson Greer até 15 de julho, segundo o MDIC. Após a reunião desta quinta, Elias Rosa afirmou que alguns “atropelos” provocados por terceiros têm atrapalhado as negociações entre o Brasil e os Estados Unidos em torno do tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump. Mas acrescentou que a determinação do presidente Lula é que o governo “nunca” abandone a mesa de negociação, deixando questões ideológicas de lado. “Todas as vezes em que nós caminhamos positivamente parece que surge algum empecilho ou atropelo e nós precisamos superar. […] O presidente Lula esteve com o presidente Trump na Malásia, depois daquele encontro na ONU, depois tivemos seguidos encontros, vários telefonemas, e sempre foram muito positivos”, declarou o ministro. Manifestação formal do governo brasileiro Na quarta-feira (1ª), o Brasil encaminhou uma resposta formal aos Estados Unidos sobre a investigação da seção 301. No documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil afirma que as críticas do governo americano ao PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não têm relação com comércio, mas com divergências sobre políticas internas. Na visão do governo brasileiro, se o ritmo e a condução de processos de combate à corrupção, a confidencialidade de ordens judiciais emitidas em conformidade com o direito interno ou a estrutura de um sistema de pagamentos digitais fossem suficientes, por si sós, para justificar uma ação com base na Seção 301, "a lei deixaria de ter um limite claro sobre o que pode ou não ser usado para aplicar sanções".

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.