Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

Fachada do Banco Master em São Paulo Reprodução/TV Globo A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta quinta-feira (16), três ações para tentar recuperar R$ 616 milhões aplicados pelo Rioprevidência em fundos administrados pelo conglomerado do Banco Master, atualmente em liquidação extrajudicial. O blog teve acesso às ações, que se referem a aportes do Rioprevidência em dois fundos de investimento vinculados ao Grupo Master: Revolution e Texas I FIA. Segundo a PGE, o Rioprevidência investiu R$ 481,4 milhões no fundo Revolution, administrado pela Master Corretora. O patrimônio atual está estimado em R$ 567,8 milhões. No entanto, a carteira de investimentos do Revolution está atualmente classificada como "sob sigilo" e é composta por ativos de crédito privado com remuneração de até 180% do CDI (taxa avaliada fora do padrão do mercado pelos procuradores). Além disso, o prazo de resgate dos valores investidos no fundo é de 185 dias corridos, considerado longo. "Em síntese, em ato de conluio, (a) aplicaram-se os recursos previdenciários em papéis privados, dotados de uma remuneração totalmente descolada da realidade, sem deságio compatível com o risco, fazendo-o (b) sem transparência suficiente sobre lastro, devedores, garantias, vencimentos e critérios de precificação e, (c) com fortes evidências de gestão irresponsável, no que concerne a tais papéis. Essa é a “tempestade perfeita” que torna óbvio que o calote aos cofres públicos é real e iminente", escreveram os procuradores do Estado. Deputado faz denúncia contra aportes do Rioprevidência no Master A PGE aponta que a gestora Acura votou favoravelmente, em nome do Fundo Revolution, alterações no regulamento de um fundo investido (FIDC Eicon) que prejudicaram diretamente os cotistas — entre eles o Rioprevidência, que detém 10,7% do fundo. As mudanças incluíram a renúncia a direitos de voto e o aumento em 48 meses do prazo de amortização do investimento. Já no Fundo Texas i FIA, de acordo com a PGE, o Rioprevidência aplicou R$ 150 milhões. O fundo sofreu desvalorização de mais de 90% em apenas 1 ano e, com isso, o patrimônio atual é de apenas R$ 14,8 milhões.  A ação diz que a perda do Texas I FIA está diretamente relacionada a uma "compra coordenada" envolvendo as ações da Ambipar. A PGE aponta que, entre julho e agosto de 2024, uma gestora Trustee DTVM teria comprado maciçamente os papéis por meio de fundos, inflando artificialmente seu preço. "O Rioprevidência foi vítima de uma armadilha arquitetada pela administração e pela gestão do Texas I FIA, que vendeu ao ente público quotas de um fundo lastreado em uma ação desprovida de fundamento", afirma a petição. As ações A PGE entrou na Justiça com três ações, com pedido de liminares, na manhã desta quinta-feira (1.) A primeira se refere ao Fundo Revolution. Nela, a Procuradoria pede à Justiça que proíba a Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários de impedir o resgate de R$ 481 milhões solicitado pelo Rioprevidência, com previsão de pagamento para 17 de agosto. A ação pede ainda o arresto de bens da gestora Acura e de seus diretores Fernando Luiz de Senna Figueiredo e Ana Cristina Guerreiro Bezerra. O processo envolve o Fundo Texas I FIA. A PGE pede a indisponibilidade de bens da gestora Axor, da Trustee DTVM e dos diretores Alexandre Marchesani Canata e Felipe Mota Separovic Rodrigues, além da apresentação de auditoria independente sobre a situação do fundo. A terceira é uma ação de exibição de documentos, para obtenção de informações, que tramita em segredo de justiça. Os pedidos de bloqueios de bens chegam a R$ 616,6 milhões, considerando o montante investido no Revolution (R$ 481,4 milhões) e a perda do Texas I FIA (R$ 135,1 milhões). A PGE pede bloqueio de ativos, indisponibilidade de imóveis, veículos, ações, marcas, embarcações, aeronaves e até criptomoedas dos réus.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.