Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) faz a última sessão de julgamentos do semestre nesta quarta-feira (1º). Na pauta está a conclusão do julgamento da validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A Corte entra em recesso em julho e casos de repercussão devem ficar para o segundo semestre. O tribunal retoma os julgamentos em agosto. A partir daí, podem entrar na pauta: o processo que discute se existe vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e aplicativos; a validade da chamada Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas de condenados por atos antidemocráticos — entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. a sucessão no Rio de Janeiro: um processo em análise na Corte discute o modelo de eleição para o governo do estado. Agora no g1 Veja em que ponto estão cada um destes casos: ➡️Uberização: os processos que tratam da relação de trabalho entre motoristas, entregadores e plataformas digitais chegou a entrar na pauta em junho, mas foi retirado da pauta pelo presidente Edson Fachin. A decisão foi tomada após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata dos direitos e deveres da categoria. Fachin determinou que os participantes do processo se manifestem sobre a nova regulamentação internacional antes de retomar o caso ➡️Dosimetria: ações na Corte querem invalidar a norma que viabiliza penas mais brandas aos condenados pelos ataques do 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Em maio, o relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes, tornou a lei sem efeitos até uma definição do tribunal. Na semana passada, em parecer, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a suspensão. ➡️Sucessão no Rio: em abril, um pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a análise das ações que discutem como será a sucessão ao governo do estado. O ministro já liberou os processos para julgamento. O comando da gestão do Rio ficou vago após a saída de Cláudio Castro. Até uma decisão definitiva, o STF decidiu que fica no cargo o governador interino Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado. Sessão plenária do STF Rosinei Coutinho/STF Última sessão do semestre Na última sessão antes do recesso, os ministros podem concluir a análise da validade de pontos da Lei de Improbidade Administrativa. Uma das questões a ser definida envolve as regras de prescrição para os casos de improbidade. A prescrição acontece quando se encerra o tempo que a Justiça tem para punir condenados pela prática. Com as mudanças na lei este prazo foi reduzido. Para autores dos processos, a medida enfraquece o combate às irregularidades. Na semana passada, a Corte analisou trechos da legislação. Decidiu temas como o alcance da perda de cargos e o bloqueio de bens. Regime de plantão No recesso, o comando do Supremo fica responsável pela análise de casos urgentes que chegam no período, como pedidos de liberdade e questões que não podem aguardar a volta às atividades. Alguns ministros também podem manter o regime de plantão para avaliação de questões relativas a processos sob sua relatoria. O que o STF já julgou no semestre Ao longo do semestre, o Supremo julgou temas com impactos sociais, políticos e econômicos. Por exemplo: ➡️Funcionamento de CPIs: em março, os ministros decidiram que não há direito à prorrogação automática dos trabalhos de comissões parlamentares de inquérito. ➡️Penduricalhos: ainda em março, o tribunal estabeleceu as balizas para o pagamento de parcelas acima do teto constitucional a juízes e integrantes do Ministério Público. ➡️Cotas raciais: em abril, o Supremo anulou a lei de Santa Catarina que proibia o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. ➡️Fim da aposentadoria compulsória: em maio, a Primeira Turma da Corte acabou com a aplicação da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. ➡️Responsabilização de redes sociais: em junho, o STF deu prazo para que plataformas se enquadrem nas regras de responsabilidade pelo conteúdo publicado por usuários.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.