Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

Senado aprova pauta bomba que vai custar R$27 bi aos cofres públicos O pré-candidato à Presidência Renan Santos (Missão) criticou a aprovação de projeto aprovado no Senado considerado "pauta-bomba" pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na noite desta terça-feira, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O governo estima impacto de R$ 27 bilhões em dez anos (leia mais abaixo). O placar foi 73 votos a favor e 1 contra nos dois turnos. Apesar da posição contrária do governo, toda a bancada governista votou a favor da proposta, incluindo oito dos nove senadores do PT. "O Congresso Nacional, tomado pelo Centrão, acabou de aprovar duas pautas bombas que vão destruir o orçamento do Brasil e parece que isso já é uma sabotagem com o próximo governo, porque isso não vai interferir muito no governo atual, vai interferir no próximo", afirmou Renan Santos. Outros presidenciáveis ainda não se pronunciaram sobre a aprovação até a última atualização dessa reportagem. Nos dois turnos de votação no Senado: O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Todos os 8 senadores do PT presentes votaram favoráveis à PEC; Todos os senadores do PSD, MDB, PSB, PSDB, Podemos e PDT votaram a favor; Os senadores ausentes foram: Daniella Ribeiro (PP-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Marcos do Val (Avante-ES), Rogério Marinho (PL-RN) e Teresa Leitão (PT-PE). A abstenção foi do senador Eduardo Girão (Novo-CE) O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) – que articulou a votação da proposta. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Aposentadoria especial para agentes de saúde aprovada pelo Senado terá impacto de R$ 27 bilhões no Orçamento em 10 anos Jornal Nacional/ Reprodução Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte de Lula. Uma projeção da Previdência Social indica impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto estabelece para os agentes comunitários de saúde duas regras extintas pela Reforma da Previdência de 2003, à época, específicas daqueles que se aposentavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (exclusivo dos servidores públicos): a paridade e a integralidade. Para os que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS, essas duas regras nunca existiram.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.