Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (22) a lei que liberou recursos para linhas de crédito do Plano Brasil Soberano, ampliando assim o programa criado no ano passado para responder ao primeiro tarifaço dos Estados Unidos. O projeto converte em lei uma medida provisória (MP) editada por Lula em março de 2026 e não faz parte das medidas que o governo estuda para ajudar empresas brasileiras afetadas pelas tarifas adicionais de 25% aplicadas a produtos brasileiros vendidos no mercado americano e também aquelas impactadas pela guerra no Oriente Médio. A nova lei teve origem de uma medida provisória (MP) enviada pelo governo e foi aprovado pelo Senado Federal no início deste mês. Ao todo, foram disponibilizados R$ 15 bilhões em financiamentos. O crédito será destinado a empresas exportadoras de diversos setores, como indústria, agricultura, pecuária, mineração, florestas plantadas, pesca e aquicultura. Ana Flor: Governo anuncia financiamentos para compensar tarifaço O governo impôs algumas regras para as empresas que aderirem ao programa como, por exemplo, a manutenção de pelo menos parte dos empregos. Outras medidas continuam em estudo e podem ser colocadas em prática na medida em que as empresas perceberem dificuldades na vazão dos produtos tarifados, como adiantou o blog da Ana Flor. A sanção da lei ocorre um dia após o governo federal iniciar uma rodada de reuniões com representantes dos setores mais afetados pelo "tarifaço" dos Estados Unidos. Os encontros são para ouvir as demandas das empresas e discutir medidas para reduzir os impactos das tarifas sobre as exportações brasileiras. Especialistas avaliam que, assim como no tarifaço de 2025, existe espaço para o Brasil negociar nesta nova ameaça tarifária dos EUA Jornal Nacional/ Reprodução Andamento das negociações Conforme a avaliação de integrantes do governo brasileiro envolvidos nas conversas, quando as negociações começaram no ano passado — após o encontro Lula e o presidente norte-americano Donald Trump na Malásia —, foi possível obter avanços junto ao governo americano. Entretanto, a partir do fim de maio e o início de junho, os representantes da Casa Branca passaram a se mostrar “inflexíveis”, apresentando questões “inegociáveis” para o Brasil, como mudanças no PIX e na legislação sobre minerais críticos — matérias-primas consideradas essenciais para setores estratégicos, como baterias, veículos elétricos, eletrônicos, energia e defesa. Além disso, conforme integrantes da diplomacia brasileira, os dados apresentados sobre desmatamento, por exemplo, foram desconsiderados, sem contrapropostas ou indicações por parte dos americanos. Cerca de dez dias antes do anúncio, houve uma reunião técnica entre negociadores dos dois países, e o Brasil apresentou uma proposta de encaminhamento acerca dos seis pontos levantados pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na abertura da investigação comercial, mas não recebeu resposta. Em razão do prazo dado pelo governo americano, e a sinalização de que os argumentos brasileiros seriam rejeitados, um eventual adiamento do tarifaço passou a ser considerado “improvável” pelo governo brasileiro, mesmo assim, auxiliares do presidente Lula passaram a tentar contato com interlocutores de Donald Trump para tentar uma última rodada de negociação. Essa rodada aconteceu, o Brasil disse que o tarifaço era injusto. De acordo com ministros, a ordem do presidente Lula foi que o Brasil não deixasse a mesa de negociação nem deixasse a ideologia contaminar as conversas. Entretanto, a avaliação do governo brasileiro foi que a decisão do USTR de recomendar as tarifas foi política e ideológica. Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil. De acordo com o governo, dos 10 produtos americanos mais vendidos no Brasil, oito entram sem tarifa. Além disso, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, a tarifa média aplicada aos principais produtos com origem americana têm tarifa média de 3%. Diante disso, Alckmin passou a dizer que o tarifaço americano não faz "sentido". Sem retaliação, segundo Alckmin Nesta terça, Alckmin disse que “a ideia não é retaliação”. No entendimento do vice-presidente, o uso da Lei de Reciprocidade Econômica pelo Brasil é diferente de retaliar os produtos americanos, e a medida pode vir a ser adotada no momento “adequado”. Ele deu a declaração após uma série de encontros com representantes de setores afetados pelo tarifaço. Esses representantes do setor produtivo têm defendido que o Brasil não use a lei da reciprocidade, entendem que a medida poderia prejudicar ainda mais a economia, os setores e os consumidores. Diante disso, têm pedido ao governo que insista na via diplomática. O que é o 'Brasil Soberano'? O Brasil Soberano é uma medida criada pelo governo federal via BNDES para apoiar empresas brasileiras em momentos de instabilidade no cenário internacional. O programa oferece linhas de crédito para empresas exportadoras. O plano foi criado no ano passado para oferecer apoio financeiro aos exportadores que foram afetados no primeiro tarifaço. Nesta segunda etapa do plano, o crédito será destinado a empresas exportadoras e seus fornecedores que sofrem os impactos do segundo "tarifaço" imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. A medida também alcança empresas afetadas pela instabilidade no Golfo Pérsico e setores industriais considerados importantes para as exportações do país.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.