Atos do Poder e Governança

Importantes decisões políticas e atos administrativos agitam os bastidores do poder nacional e trazem repercussões importantes para a governabilidade do país nas últimas horas.

Após os Estados Unidos confirmarem a aplicação de tarifas 25% sobre produtos brasileiros, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o dia 15 de julho "passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável" na relação entre os dois países. A medida entra em vigor em 22 de julho. LEIA TAMBÉM: Tarifaço de Trump: EUA confirmam nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países. "O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974", diz a nota divulgada pelo governo Lula. Segundo o comunicado, "não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil". Governo prevê impacto reduzido de possíveis novas taxas do EUA sobre o Brasil Apesar de colocar as novas tarifas em vigor, Estados Unidos determinaram que alguns itens ficarão de fora da taxação. Entre eles, importações de carne bovina, carne de frango, café e laranja do Brasil ficarão fora da nova tarifa de 25% anunciada para produtos brasileiros. O prazo para a Casa Branca decidir se colocava em prática ou não novas tarifas contra o Brasil terminava nesta quarta. 🔎Em 1º de junho, o governo americano concluiu uma investigação que acusa o Brasil de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os Estados Unidos, entre elas desmatamento ilegal, pirataria e PIX. Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. 🔎No dia seguinte, os EUA anunciaram taxas adicionais de 12,5% para 60 países por falhas no combate ao trabalho forçado, incluindo o Brasil. Em ambos os casos, uma longa lista de exceções foi apresentada para evitar uma alta de preços no mercado americano. O governo brasileiro já esperava que as tarifas fossem entrar em vigor e apostava que o governo americano determinasse um processo de implementação da decisão e uma lista de exceções. Nesta terça-feira (14), um dia antes do fim do prazo, equipes técnicas e de alto nível dos dois países se reuniram pela quinta vez para discutir a investigação sobre tarifas. Participaram do encontro equipes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, do Ministério das Relações Exteriores – MRE e da Assessoria Especial do Presidente da República e o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer. Na reunião, o governo brasileiro reiterou que considera o tarifaço "injusto". Lula e Trump em encontro na Casa Branca Ricardo Stuckert Os Estados Unidos investigam o Brasil sob a Seção 301 por supostas "práticas comerciais desleais" e pode aplicar novas taxas a produtos brasileiros em função dessa apuração. A investigação concentra-se em: PIX, sob a alegação de que o sistema prejudica empresas norte-americanas de cartões de crédito; desmatamento ilegal, apontando uma suposta falta de eficácia na fiscalização que resulta na exportação de produtos agrícolas; reivindicações das big techs americanas sobre regulação no setor no Brasil. Na semana passada, em meio às tratativas, Jamieson Greer afirmou que os dois países ainda estavam distantes de um acordo. As equipes técnicas e de alto nível do Brasil também devem se debruçar por alguns dias sobre a decisão para examinar a lista e avaliar os próximos passos — desde avaliar se há margem para tentar seguir nas negociações ou até a possibilidade de acionar a Lei de Reciprocidade. 🔎A Lei de Reciprocidade foi aprovada no Congresso Nacional em abril do ano passado e regulamentada pelo presidente Lula três meses depois, uma semana após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. A lei permite que o Estado possa retaliar países ou blocos que imponham barreiras contra o Brasil. A diplomacia brasileira acredita que, neste momento, o presidente Lula não deve fazer nenhum movimento para tentar negociar diretamente com Donald Trump alguma outra saída.

Impacto Legislativo e Social

Representantes dos órgãos reguladores e especialistas constitucionais indicam que a evolução dessas discussões pautará a pauta política dos próximos dias no Congresso Nacional.

Nossa equipe técnica segue analisando os impactos imediatos destas decisões no dia a dia da sociedade brasileira, com novas atualizações e notas adicionais publicadas conforme novas manifestações oficiais forem registradas.